Na tarde desta terça-feira (28), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou em 1 e 2 turnos e redação final o Projeto de Lei (PL) nº 725/2023, de autoria do Executivo. O texto tramita em regime de urgência, pois trata dos direitos trabalhistas dos empregados públicos do quadro de Empregados Permanentes em Extinção do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan.
A minuta contempla os empregados da extinta Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) admitidos, por concurso público, até 23 de abril de 1993. No total, são 248 trabalhadores, desde técnicos de processamento de dados e assistentes administrativos a programadores. A extinção do órgão se deu por meio da Lei nº 7.154/2022.
O PL regulamenta os direitos desses empregados, abarcando o pagamento de salários, do 13º e de gratificações, bem como prevê um reajuste salarial no percentual de 6% a partir do dia 1º.
